Projeto da deputada estadual Lohanna que amplia incentivo fiscal à cultura avança na ALMG
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Proposta aprovada na Comissão de Cultura amplia o teto da renúncia fiscal para o setor e cria regras para garantir a continuidade do financiamento cultural durante a transição da Reforma Tributária.
A Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 5.646/2026, de autoria da deputada estadual Lohanna França (PV), que amplia o teto da renúncia fiscal destinada ao financiamento da cultura em Minas Gerais e estabelece uma regra de transição para adequar a política de incentivo cultural às mudanças da Reforma Tributária. A proposta segue agora para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de ser votada em Plenário.
O projeto altera a Lei Estadual nº 24.462/2023 para permitir que o percentual da receita líquida anual do ICMS destinado aos mecanismos de incentivo fiscal à cultura alcance até 0,40%, desde que sejam respeitadas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, o texto determina que, caso o governo estadual decida não utilizar esse limite ampliado, a decisão deverá ser apresentada de forma expressa e devidamente fundamentada.
Outro ponto importante da proposta é a adaptação da legislação mineira ao novo modelo tributário nacional. Com a substituição gradual do ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), prevista na Reforma Tributária, o projeto busca garantir segurança jurídica para que os mecanismos de incentivo à cultura continuem funcionando durante todo o período de transição.
Segundo a deputada estadual Lohanna França, a iniciativa fortalece o setor cultural e assegura previsibilidade para artistas, produtores e trabalhadores da cultura em Minas Gerais.
"Esse projeto cumpre dois objetivos. O primeiro é ampliar o teto da renúncia fiscal para a cultura. Mas essa ampliação já considera que a política deixará de ser baseada no ICMS, funcionando como uma regra de transição à medida que o ICMS deixa de existir e o IBS ocupa esse espaço. Essa é uma importante vitória para os trabalhadores e trabalhadoras da cultura de Minas Gerais", afirmou a parlamentar.
Durante a reunião da Comissão de Cultura, Lohanna também pediu apoio dos demais deputados para que a tramitação da proposta ocorra com rapidez nas próximas etapas, garantindo estabilidade para a política pública de incentivo ao setor cultural.
Na justificativa do projeto, a deputada destaca que a proposta adequa a legislação estadual ao Convênio ICMS nº 94/2019, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), eliminando condicionantes que não são exigidas pela norma nacional para a ampliação do limite de renúncia fiscal, sem abrir mão do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Caso seja aprovado em definitivo, o projeto contribuirá para preservar um dos principais mecanismos de financiamento da cultura em Minas Gerais, oferecendo maior segurança ao setor durante a implementação da Reforma Tributária.
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Foto: Divulgação
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