CÂMARA DE VEREADORES DE BH aprova regulamentação do transporte de passageiros por moto
BELO HORIZONTEEM DESTAQUEPOLÍTICA
Projeto define regras para aplicativos e motociclistas, prevê monitoramento de velocidade, seguro e pontos de apoio; texto segue para sanção do Executivo.
A regulamentação do transporte de passageiros por motocicleta mediado por aplicativos em Belo Horizonte foi aprovada em segundo turno na tarde desta segunda-feira (15/12), durante reunião do Plenário da Câmara Municipal. A votação foi acompanhada por motociclistas que lotaram a galeria e comemoraram a aprovação da proposta, que recebeu 39 votos favoráveis e nenhum contrário.
De autoria do vereador Pablo Almeida (PL), o Projeto de Lei 19/2025 estabelece regras para a atuação das plataformas digitais e para o exercício da atividade pelos motociclistas. O texto aprovado foi uma subemenda da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas ao substitutivo apresentado pelo líder de governo, Bruno Miranda (PDT), após debates e contribuições de diversos parlamentares.
Entre as principais determinações do projeto estão a obrigatoriedade de monitoramento da velocidade das motocicletas, com envio de alertas sempre que o limite da via for ultrapassado, além do rastreamento em tempo real das corridas. As empresas também deverão criar pontos de apoio para os profissionais em diferentes regiões da cidade, oferecendo estrutura com banheiros, área de descanso, água e acesso à internet.
O texto ainda prevê que os aplicativos custeiem seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) para motoristas e usuários, promovam treinamentos periódicos, distribuam equipamentos de segurança em campanhas educativas e compartilhem, trimestralmente, dados operacionais com o poder público, como número de motociclistas ativos e mapas de calor das viagens.
Para atuar no serviço, os motociclistas deverão cumprir requisitos como ter idade mínima de 21 anos, possuir CNH há pelo menos dois anos, apresentar certidão negativa de antecedentes criminais, utilizar equipamentos de segurança adequados e comprovar aprovação em curso de pilotagem segura oferecido pela plataforma.
Segundo o autor do projeto, a proposta foi construída em diálogo com a categoria e com apoio do Executivo municipal, com o objetivo de garantir segurança jurídica e evitar a suspensão da atividade. Parlamentares destacaram ainda que a regulamentação coloca Belo Horizonte na vanguarda do tema no país, ao autorizar o serviço e, ao mesmo tempo, estabelecer responsabilidades claras para as empresas.
Concluída a tramitação no Legislativo, o projeto segue para redação final e, posteriormente, para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião. Caso seja sancionada, a nova regulamentação entrará em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial do Município.